Decreto Estadual de Goiás nº 5256, de 11 de julho de 2000

Nº 5256/2000

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Art. 1.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.256, DE 11 DE JULHO DE 2000.

- Revogado pelo Decreto nº 5.355 / 2001.

- Revogado pelo Decreto nº 6.440, de 12-04-2006.

Introduz alteração no Decreto nº 3.647, de 7 de junho de 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1.

- O parágrafo único do art. 1º do Decreto n. 3.647, de 7 de junho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - ...............................................................................

Parágrafo único - A eficácia dos atos retificatórios prescinde de sua publicação no Diário Oficial, inclusive, para efeito de posse.”

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo porém, os seus efeitos a 1º de julho de 2000, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2000, 112º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Floriano Gomes da Silva Filho

(D.O. de 14-07-2000)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2000.

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