Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5238, de 19 de maio de 2000
Nº 5238/2000
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Homologa o Decreto no 174, de 20 de outubro de 1999, da Prefeitura Municipal de Porangatu.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo no 17682410 e em consonância com o disposto no art. 12 do Decreto Federal no 895, de 16 de agosto de 1993,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica homologado o Decreto no 174, de 20 de outubro de 1999, da Prefeitura Municipal de Porangatu, que declara situação de emergência naquele município, em consequência de prolongada estiagem.
Art. 2.
- Em decorrência do disposto no artigo anterior, os órgãos estaduais prestarão os socorros indispensáveis ao município de Porangatu, até que a normalidade das condições de vida da população atingida se restabeleça plenamente.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de maio de 2000, 112o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
(D.O. de 26-05-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2000.