Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5206, de 3 de abril de 2000
Nº 5206/2000
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a prática dos atos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 18134742,
DECRETA:
Art. 1.
É o Secretário da Fazenda autorizado a firmar, com a Companhia Energética de Goiás - CELG, os municípios goianos e a interveniência do Banco do Estado de Goiás S.A., convênios objetivando a compensação de créditos relativos ao ICMS e ao consumo de energia elétrica, atendidas as prescrições legais aplicáveis à espécie.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de fevereiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de abril de 2000, 112º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Jalles Fontoura de Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 07-04-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-04-2000.