Decreto Estadual de Goiás nº 5198, de 22 de março de 2000

Nº 5198/2000

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Altera o Decreto nº 5.028, de 25 de março de 1999, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 18160204,

D E C R E T A:

Art. 1.

- O inciso II do art. 2º do Decreto nº 5.028, de 25 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - .........................................................................

.......................................................................................

IIestar matriculado em instituição de ensino superior de natureza privada, no Estado de Goiás, devidamente autorizada pelo Ministério da Educação, ou que esteja em processo de autorização, ficando estipulado o prazo até junho de 2000, para que a mesma regularize a sua situação junto àquela Pasta.

......................................................................................"

Art. 2.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de março de 2000, 112° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Floriano Gomes da Silva Filho

Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

Jalles Fontoura de Siqueira

Gilvane Felipe

Giuseppe Vecci

(D.O. de 27-03-2000)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.03.2000.

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