Decreto Estadual de Goiás nº 5188, de 15 de março de 2000

Nº 5188/2000

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Introduz alteração no art. 2º do Decreto nº 5.037, de 20 de abril de 1999, com alterações posteriores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 16987608,

D E C R E T A:

Art. 1.

- O "caput" do art. 2º do Decreto nº 5.037, de 20 de abril de 1999, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - A Medalha do Mérito Policial Militar, com o respectivo passador, é concedida aos oficiais abaixo relacionados que, no desempenho da função policial militar, praticaram atos de bravura ou prestaram relevantes serviços, visando à preservação da ordem pública, à defesa das instituições ou ao salvamento de vidas humanas:"

Art. 2.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 26 de abril de 1999.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de março de 2000, 112° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Floriano Gomes da Silva Filho

Demóstenes Lázaro Xavier Torres

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