Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5185, de 15 de março de 2000
Nº 5185/2000
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Estabelece normas complementares de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 13 da Lei n° 13.571, de 28 de dezembro de 1999,
D E C R E T A:
Art. 1.
- As despesas efetuadas através da Superintendência de Relações Públicas do Gabinete Civil da Governadoria, relacionadas com eventos sociais de que participe o Chefe do Poder Executivo, pessoalmente ou mediante representação, serão custeadas pelo orçamento setorial do Gabinete do Governador, unidade 1101, na ação 110104122 4002. 4002 - "Programa Gestão e Coordenação do Governo Estadual."
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 15 de fevereiro de 2000.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de março de 2000, 112° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
(D.O. de 22-03-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.03.2000.