Decreto Estadual de Goiás nº 5162, de 30 de dezembro de 1999

Nº 5162/1999

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Estabelece, na Secretaria da Saúde, as tabelas de preços dos serviços prestados pela Superintendência de Vigilância Sanitária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 250 e seu parágrafo único, da lei nº 10.156, de 16 de janeiro de 1987 e tendo em vista o que consta do Processo nº 17856957,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Ficam instituídas, na Secretaria da Saúde, as tabelas de preços dos serviços prestados pela Superintendência de Vigilância Sanitária, constantes dos Anexos I, II e III deste decreto.

Art. 2.

- Os preços são fixados com base na UFIR (Unidade de Referência Fiscal) e serão cobrados a partir do dia 1º de janeiro de 2000.

Art. 3.

- A renovação do Alvará de Licença Sanitária poderá ser requerida até o dia 31 de março do ano subseqüente.

Art. 4.

- A partir do segundo semestre do ano 2000, para abertura de novos estabelecimentos, o preços referente ao Alvará Sanitário será cobrado de forma proporcional ao número de meses restantes do ano.

Art. 5.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém a partir de 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 1999, 111º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Floriano Gomes da Silva Filho

Fernando Passos Cupertino de Barros

(D.O. de 30-12-1999)

ANEXO I

TABELA DE SERVIÇOS

DOCUMENTO	VALOR EM UFIR
ATESTADO DE SALUBRIDADE	200
VISTO	14
ANÁLISE DE PLANTA BAIXA	14
CERTIDÃO DE BAIXA	14
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE	27
VEÍCULOS PARA TRANSPORTE	27

ANEXO II

TABELA PARA ABERTURA E RENOVAÇÃO DE LICENÇA

SANITÁRIA PARA ESTABELECIMENTOS COM CADASTRO ESPECIAL

ANO: 2000

GRUPO	ESTABELECIMENTO	VALOR EM UFIR
I	Hospitais/Casas de Súde Clínica Médica com Regime de Internação Indústria de Prod. Farmac/Químicos Fisioterapia/Estaticismo/Yoga/Sauna Bancos: de Sangue/Olhos/Leite Distribuidoras: Medicam./Consméticos Cooperativa/Depósito	54
II	Serviços de RX/Radioimunoensaio Clínicas: Médicas/Odontológica/Veterinária e Congêneres s/regime de Internação Clínica Radiológica Lab. De Análises e Pesquisas Clínicas Posto de Coleta de Exames/Transfusão Comércio de Artigos: Médico/Hospitalar/Odontológico	40
III	Ótica/Laboratório Ótico Drogaria/Farmácia Perfumarias RX Odontológico/Ultra-Som Pedicure/Dedetizadora Comércio de Produtos: Agropecuários/Veterinários Comércio Varejista: Produtos de Limpeza	27
IV	Consultórios: Medicina/Odontologia/ Psicologia/Fonoaudiologia/Veterinária Ambulatórios Escritório de Representação Salas de Exames Complementares Laboratório de Prófese Posto de Medicamentos	20

ANEXO III

TABELA DE ABERTURA E RENOVAÇÃO DE

LICENÇA SANITÁRIA

ANO: 2000

GRUPO	ESTABELECIMENTO	VALOR EM UFIR
I	Cerealista Indústria de Alimentos Importação e Exportação Atacadista de Alimentos Supermercado Grande Porte Hotel/Motel Indústria: Panificação/Confeitaria/Sorveteria e Similares Granja Torrefação e Moagem de Café Distribuidora de Pneus Depósito	54
II	Dormitórios Supermercados Médio Porte Madeireira/Marmoraria Posto Combustível Lavanderia Embalsamamento Transportadora	40
III	Marcenaria/Serralheria/Selaria Oficinas mecânicas/Auto Elétricas Escolas/Creches/Berçários Produtos Naturais Funerária Pastelaria/Boutique Clubes/Academias/Circo	27
IV	Bares/Cafés e Similares Pensões Pit-Dog/Trayller/Lanchonete/Cantina Açougues Mercearias/Armazém Varejista Barbearia/Salão de Beleza Borracharia/Ferro Velho	20
V	Frutaria/Quiosque Banca de Alimentos Feira Livres Comércio Ambulante de Prod. Alimentícios	14

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.12.1999.

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