Decreto Estadual de Goiás nº 5143, de 11 de novembro de 1999

Nº 5143/1999

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Dá nova redação ao "caput" do art. 1o do Decreto nº 5.024, de 25 de março de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A :

Art. 1.

- O art. 1o, "caput", do Decreto nº 5.024, de 25 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1o - Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo, uma Comissão de Avaliação no Controle de Gastos com Pessoal, dotada de poderes para a prática dos atos abaixo especificados, integrada pelo Secretário-Chefe do Gabinete Civil, Secretário do Planejamento e Desenvolvimento, Secretário da Fazenda, Presidente da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos e Procurador-Geral do Estado, os quais, em suas ausências e impedimentos, serão representados por seus substitutos legais :

......................................................................................"

Art. 2.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de novembro de 1999, 111o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Floriano Gomes da Silva Filho

Giuseppe Vecci

Jalles Fontoura de Siqueira

(D.O. de 23-11-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.1999.

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