Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5137, de 11 de novembro de 1999
Nº 5137/1999
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Acrescenta parágrafo único ao art. 1o do Decreto nº 5.083, de 29 de julho de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A :
Art. 1.
- O art. 1o do Decreto nº 5.083, de 29 de julho de 1999, fica acrescido de parágrafo único, assim redigido.
"Art. 1o - ............................................................................
Parágrafo único- As disposições deste artigo não se aplicam ao pessoal investido em cargo de Nível de Direção Superior - NDS."
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 5 de agosto de 1999.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de novembro de 1999, 111o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Bráulio Afonso Morais
(D.O. de 19-11-1999)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.11.1999.