Decreto Estadual de Goiás nº 5114, de 10 de setembro de 1999

Nº 5114/1999

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Condiciona os pagamentos efetuados pela Secretaria da Fazenda a prévia autorização governamental.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista a necessidade de o Governador do Estado exercer de forma plena e pessoalmente o controle dos gastos do Tesouro até que se normalizem as finanças estaduais,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Fica estabelecido que, a partir desta data, nenhum pagamento será efetuado pela Secretaria da Fazenda sem que o Governador do Estado o haja autorizado por escrito previamente.

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de setembro de 1999, 111o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Floriano Gomes da Silva Filho

Giuseppe Vecci

José Walter Vazquez Filho

(D.O. de 10-09-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.09.1999.

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