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Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 5101, de 24 de agosto de 1999

Nº 5101/1999

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8 artigos
Art. 1.
Fica instituído, a Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, o Conselho Estadual de Cidadania - CEC -, colegiado de caráter consultivo, responsável pela formulação de propostas destinadas à otimização das ações de alcance social pertinentes àquela Pasta e competente para:

- Redação dada pelo Decreto no 8.713, de 28-07-2016.

Art. 1o Fica instituído, na Secretaria de Cidadania e Trabalho, o Conselho Estadual de Cidadania - CEC, colegiado de caráter consultivo, com responsabilidad4e pela formulação de propostas destinadas à otimização das ações de alcance social pertinentes àquela Pasta, e competência para:

Ipromover o levantamento dos problemas sociais existentes no Estado de Goiás, selecionando aqueles mais críticos, que demandem providências imediatas;
IIsugerir a implementação de ações emergenciais, concebidas no sentido de amenizar o sofrimento das famílias que se encontram em estado de extrema pobreza;
IIIdesenvolver estudos com vistas à identificação dos fatores desencadeantes da atual situação de miserabilidade em que se encontra significativa parcela da população, procurando achar na origem do problema a solução para o desafio de assegurar a todos o pleno exercício da cidadania;
IVelaborar propostas capazes de promover a reinserção dos membros das famílias carentes no mercado de trabalho, ou de viabilizar formas alternativas de auto-sustentação;
Vbuscar o envolvimento de toda a sociedade organizada no trabalho de combate à fome e à miséria, despertando a consciência da população para a necessidade de se recuperar a capacidade de mobilização diante de tal quadro de degradação da dignidade humana;
VIpromover campanhas destinadas a demover a idéia de que as questões sociais são responsabilidade exclusiva do Governo, estimulando a consolidação, entre o Estado e a comunidade, de uma parceria capaz de proporcionar o dimensionamento do verdadeiro sentido de cidadania;
VIIestimular o reordenamento institucional, propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas púbica e privadas destinadas a um efetiva compatibilização com a política estadual de cidadania;
VIIIacompanhar e supervisionar os programas desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, alimentando-a com informações acerca dos resultados alcançados pelos mesmos, bem com da atuação dos órgãos e das entidades envolvidos;

- Redação dada pelo Decreto no 8.713, de 28-07-2016.

VIII - acompanhar e supervisionar os programas desenvolvidos pela Secretaria de Cidadania e Trabalho, alimentando-a com informações acerca dos resultados alcançados pelos mesmos e da atuação dos órgãos e entidades envolvidos;

IXemitir parecer sobre os planos de ação e de aplicação de recursos elaborados pela Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, bem como sobre propostas de credenciamento;

- Redação dada pelo Decreto no 8.713, de 28-07-2016.

IX - emitir parecer sobre os planos de ação e de aplicação de recursos elaborados pela Secretaria de Cidadania e Trabalho, bem como sobre propostas de credenciamento de entidades;

Xbuscar fontes alternativas de recursos financeiros;
XIacompanhar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, analisando-a e sugerindo alterações necessárias à sua adaptação à política estadual de cidadania;

- Redação dada pelo Decreto no 8.713, de 28-07-2016.

XI - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria de Cidadania e Trabalho, analizando-a e sugerindo alterações necessárias à sua adaptação à política estadual de cidadania;

XIIaprovar e reformar seu regimento interno, por voto de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

DECRETO No 5.101, DE 24 DE AGOSTO DE 1999.

- Vide Diário Oficial no 18.796, de 28-11-2001, páginas 12 e 13 (Regimento Interno).

Cria o Conselho Estadual de Cidadania, fixa a sua competência e dispõe sobre a sua composição.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e com fulcro no § 10, inciso II, do art. 7o da Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo no 17083230,

D E C R E T A:

Art. 2.
O Conselho Estadual de Cidadania tem a seguinte composição:
ISecretários de Estado:
a)da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho;

- Redação dada pelo Decreto no 8.713, de 28-07-2016.

a) de Cidadania e Trabalho;

b)de Educação, Cultura e Esporte;

- Redação dada pelo Decreto no 8.713, de 28-07-2016.

b) da Educação;

c)da Saúde;
d)de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação;

- Redação dada pelo Decreto no 8.713, de 28-07-2016.

d) de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

e)de Gestão e Planejamento;

- Redação dada pelo Decreto no 8.713, de 28-07-2016.

e) do Planejamento e Desenvolvimento;

f)da Fazenda;
g)de Indústria e Comércio;
II20 (vinte) membros de instituições ou entidades representativas da sociedade civil, indicados pelo titular da Secretaria da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho e designados pelo Governador do Estado.

- Redação dada pelo Decreto no 8.713, de 28-07-2016.

II - 20 (vinte) membros de instituições ou entidades representativas da sociedade civil, indicados pelo Secretário de Cidadania e Trabalho e designados pelo Governador do Estado.

§ 1ºO Secretário de Estado, na hipótese e impedimento, indicará um servidor para substitui-lo eventualmente.
§ 2ºPara cada representante da sociedade civil poderá haver um suplente, indicado pelo membro efetivo e provido no mesmo ato de sua designação.
§ 3ºO mandato dos membros do CEC, bem como o de seus suplentes, será coincidente e terá a duração de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.
§ 4ºOcorrendo vacância no curso do mandato, será este completado pelo respectivo suplente.
Art. 3.
A estrutura básica do CEC é constituída de um Presidente, um Vice-Presidente, escolhido dentre os membros efetivos, e um Secretário Executivo, a ser designado pelo Governador do Estado.
§ 1ºO Presidente poderá determinar a formação de comissões, compostas de membros efetivos do CEC, destinadas a realizar, em caráter permanente ou temporário, o acompanhamento setorizado das ações desenvolvidas ou o aprofundamento de estudos acerca de determinada área específica de interesse, sobre a qual recaia a necessidade de um maior respaldo técnico-científico;
§ 2ºO ato de instituição da comissão de que trata o parágrafo anterior disciplinará as respectivas atribuições especiais e o seu funcionamento.
Art. 4.
O CEC reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois) meses ou, em caráter extraordinário e mediante convocação de seu Presidente, a qualquer momento que se fizer necessário.
Art. 5.
As reuniões do CEC serão públicas e suas decisões serão tomadas por maioria simples dos votos de seus integrantes, devendo ser encaminhamentos adotados, bem como documentação, todos os encaminhamentos adotados, bem como quaisquer ponderações ou sugestões apresentadas que se relacionarem com a política estadual de cidadania.
Art. 6.
Fica autorizada a criação de conselhos municipais, limitada a 01 (um) por município, com a finalidade de auxiliar no controle e na operacionalização dos programas desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho.

- Redação dada pelo Decreto no 8.713, de 28-07-2016.

Art. 6o - Fica autorizada a criação de conselhos municipais, até o limite de 01 (um) para casa município, com a finalidade de auxiliar no controle a na operacionalização dos programas desenvolvidos pela Secretaria de Cidadania e Trabalho.

Parágrafo únicoA criação dos Conselhos de que trata este artigo dar-se-á por intermédio de resolução baixada pelo (a) titular da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, a quem compete a sua regularização.

- Redação dada pelo Decreto no 8.713, de 28-07-2016.

Parágrafo único - A criação dos conselhos de que trata este artigo dar-se-á por intermédio de resolução baixada pelo Secretário de Cidadania e Trabalho, a quem compete a sua regulamentação.

Art. 7.
No prazo de 60 (sessenta) dias, contados publicação deste decreto, o CEC elaborará e aprovará seu regimento interno.
Art. 8.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO O ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de agosto de 1999, 111o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Floriano Gomes da Silva Filho

Honor Cruvinel de Oliveira

Raquel Figueiredo Asessandri Teixeira

Henrique Antônio Santillo

Leonardo Moura Vilela

Giuseppe Vecci

Jalles Fontoura de Siqueira

Willmar Guimarães Júnior

(D.O. de 27-08-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.8.1999.

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