Decreto Estadual de Goiás nº 5100, de 24 de agosto de 1999

Nº 5100/1999

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.100, DE 24 DE AGOSTO DE 1999.

- Derrogado pelo Decreto nº 5.229, de 16-5-2000.

Introduz alteração no Decreto nº 5.006, de 04 de fevereiro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta o Processo nº 17096375,

Art. 1.

- O parágrafo único do art. 1o do Decreto nº 5.006, de 4 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1o - ..............................................................................

............................................................................................

Parágrafo único- As prescrições deste artigo não se aplicam às obras:

Icuja licitação seja dispensável;

IIa cargo da Secretaria da Educação;

IIIdestinadas à reforma, em regime de urgência, dos ambulatórios de alta resolutividade da Secretaria da Saúde;

IVque incumbe à Secretaria da Segurança Pública e Justiça realizar, também em caráter de urgência;

Vde reforma em unidades operacionais da Secretaria da Fazenda, em parcela com o CRISA, no que couber, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)."

Art. 2.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de agosto de 1999, 111o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Floriano Gomes da Silva Filho

Henrique Antônio Santillo

Jalles Fontoura de Siqueira

Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

Demóstenes Lázaro Xavier Torres

(D.O. de 27-08-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.08.1999.

Decreto Estadual de Goiás nº 5100, de 24 de agosto de 1999

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