Decreto Estadual de Goiás nº 5050, de 18 de maio de 1999

Nº 5050/1999

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Introduz alteração no art. 2º do Decreto nº 5.037, de 20 de abril de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n° 16987608,

D E C R E T A :

Art. 1.

O "caput" do art. 2º do Decreto nº 5.037, de 20 abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A Medalha do Mérito Policial, com o respectivo passador, é concedida aos oficiais abaixo relacionados que, no desempenho da função policial militar, praticaram atos de bravura ou prestaram relevantes serviços, visando à preservação da ordem pública, à defesa das instituições ou ao salvamento de vidas humanas:"

- Redação dada pelo Decreto nº 5.188, de 15-03-2000.

Art. 2.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 26 de abril de 1999.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de maio de 1999, 111º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Floriano Gomes da Silva Filho

Decreto Estadual de Goiás nº 5050, de 18 de maio de 1999

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