Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5017, de 8 de março de 1999
Nº 5017/1999
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Cria a Delegacia Regional de Educação de Santa Helena de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A :
Art. 1.
Fica criada, na Secretaria da Educação e Cultura, com o respectivo cargo de direção superior, CDS-1, a Delegacia Regional de Educação de Santa Helena de Goiás, com sede naquela cidade e jurisdição nos municípios de Acreúna, Maurilândia e Tuverlândia.
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 9 de fevereiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de março de 1999, 111o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
(D.O. de 12-03-1999)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.03.1999.