Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5014, de 4 de março de 1999
Nº 5014/1999
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Transfere para a Secretaria do Trabalho os cargos de provimento em comissão que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A :
Art. 1.
São transferidos para a Secretaria do Trabalho os cargos de provimento em comissão existentes, em 31 de dezembro de 1998, na Secretaria Especial da Solidariedade Humana, nos níveis de assessoramento e apoio.
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1o de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de março de 1999, 111o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Honor Cruvinel de Oliveira
José Walter Vazquez Filho
(D.O. de 09-03-1999)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.03.1999.