Decreto Estadual de Goiás nº 5006, de 4 de fevereiro de 1999

Nº 5006/1999

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.006, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1999.

- Derrogado pelo Decreto nº 5.229, de 16-5-2000.

Legenda :

Texto em Preto	Redação em vigor
Texto em Vermelho	Redação Revogada

Atribui ao Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A - CRISA Competência para executar e fiscalizar obras do Poder Executivo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A :

Art. 1.

As obras de construção, reparo, ampliação, conservação e manutenção de prédios públicos estaduais, inclusive o planejamento, a organização, promoção e direção das atividades relacionadas com os respectivos projetos, serão executadas e fiscalizadas por administração direta do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/ACRISA, que poderá empreitá-las, quando necessário, obedecidas as disposições legais pertinentes.

Parágrafo único- As prescrições deste artigo não se aplicam às obras:

- Redação dada pelo Decreto nº 5.124, de 14-10-1999. - As prescrições deste artigo não se aplicam às obras:

- Redação dada pelo Decreto nº 5.100, de 24-8-1999. - As prescrições deste artigo não se aplicam às obras a cargo da Secretaria da Educação, ficando, igualmente, excepcionadas aquelas destinadas à reforma, ampliação e adequação, em regime de urgência, de ambulatórios de alta resolutividade e unidades da Secretaria da Saúde, bem como as que incumbe à Secretaria da Segurança Pública e Justiça realizar, também em caráter de urgência.

- Redação dada pelo Decreto nº 5.063, de 24-6-1999.

As prescrições deste artigo não se aplicam às obras a cargo da Secretaria da Educação, ficando, igualmente, excepcionadas aquelas destinadas à reforma, em regime de urgência, dos ambulatórios de alta resolutividade da Secretaria da Saúde, bem como as que incumbe à Secretaria da Segurança Pública e Justiça realizar, também em caráter de urgência.

- Redação dada pelo Decreto nº 5.041, de 5-5-1999.

As prescrições deste artigo não se aplicam às obras a cargo da Secretaria da Educação e Cultura, ficando, também, excepcionadas aquelas destinadas à reforma, em regime de urgência, dos ambulatórios de alta resolutividade da Secretaria da Saúde.

- Redação dada pelo Decreto nº 5.015, de 08-03-1999.

As prescrições deste artigo não se aplicam às obras a cargo a Secretaria de Estado da Educação e Cultura.

Icuja licitação seja dispensável;

- Redação dada pelo Decreto nº 5.124, de 14-10-1999. cuja licitação seja dispensável;