Decreto Estadual de Goiás nº 4972, de 12 de novembro de 1998

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre proibição que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e

CONSIDERANDO que a Constituição Estadual, em seu art. 156, § 1º, inciso IV, prescreve a gratuidade de ensino em estabelecimentos mantidos pelo Poder Público;

CONSIDERANDO que a mesma Carta, no art. 157, incisos I e II, enfatiza a gratuidade do ensino fundamental e a progressiva extensão dessa garantia ao ensino pré-escolar e médio, mantidos pelo Poder Público;

CONSIDERANDO que a Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 3º, inciso VI, assegura a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais,

D E C R E T A :