Decreto Estadual de Goiás nº 4969, de 29 de outubro de 1998

Nº 4969/1998

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Declara de interesse social para fins de desapropriação os imóveis que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 15858081/98 e nos termos dos arts. 1º e 2º, item V, da Lei Federal nº 4.132, de 10.09.62.,

Art. 1.

- Fica declarado de interesse social para fins de desapropriação o loteamento denominado "Jardim Imperial", situado na cidade de Trindade, neste Estado, dividido em 803 (oitocentos e três) lotes residenciais, destinados à construção urbana, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis do referido Município, conforme planta e memorial descritivo, aprovados pelo Decreto de Aprovação do loteamento, Decreto-Lei nº 42/79, data de 04 de maio de 1979, e ré-ratificado em 31 de julho de 1980, da Prefeitura Municipal de Trindade - GO., regulamentado pelo Decreto-Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com a seguinte composição:

Quadra 01, matriculada sob nº R.1-22.844, 34 (trinta e quatro) lotes residenciais, numerados de 01 a 34; na Quadra 02, matriculada sob nº R.1-22.845, 17 (dezessete) lotes residenciais, numerados de 01 a 09, 18, 20 a 26; na Quadra 03, matriculada sob nº R.1-22.846, 33 (trinta e três) lotes residenciais,numerados de 02 a 17, 19 a 22, 24, 27, 28, 30 a 39; na Quadra 04, matriculada sob nº R.1-22.847, 48 (quarenta e oito) lotes residenciais, numerados de 02 a 28, 33, 37, 38, 40 a 42, 46 a 48, 50 a 61; na Quadra 07, matriculada sob nº R.1-22.850, 37 (trinta e sete) lotes residenciais, numerados de 01 a 34, 37, 39 e 40; na Quadra 10, matriculada sob nº R.1-22.853, 47 (quarenta e sete) lotes residenciais, numerados de 04 a 26, 28, 32 a 51, 54, 56 e 57; na Quadra 11, matriculada sob nº R.1-22.854, 39 (trinta e nove) lotes residenciais, numerados de 01 a 35, 37 a 40; na Quadra 12, matriculada sob nº R.1-22.855, 37 (trinta e sete) lotes residenciais, numerados de 03 a 20, 22 a 40; na Quadra 13, matriculada sob nº R.1-22.856, 18 (dezoito) lotes residenciais, numerados de 01 a 18; na Quadra 14, matriculada sob nº R.1-22.857, 39 (trinta e nove) lotes residenciais, numerados de 01 a 18, 20 a 26, 33, 37, 42, 43, 47, 49 a 57; na Quadra 15, matriculada sob nº R.1-22.858, 48 (quarenta e oito) lotes residenciais, numerados de 01 a 48; na Quadra 16, matriculada sob nº R.1-22.859, 30 (trinta) lotes residenciais, numerados de 05 a 22, 26 a 28, 30 a 34, 37, 40, 41 e 46; na Quadra 17, matriculada sob nº R.1-22.860, 10 (dez) lotes residenciais, numerados de 04 a 13; na Quadra 18, matriculada sob nº R.1-22.861, 36 (trinta e seis) lotes residenciais, numerados de 01 a 21, 29, 31, 33 a 35, 40, 42 a 50; na Quadra 20, matriculada sob nº R.1-22.863, 17 (dezessete) lotes residenciais, numerados de 04 a 13, 15, 28, 30, 33, 34, 35 e 42; na Quadra 21, matriculada sob nº R.1-22.864, 22 (vinte e dois) lotes residenciais, numerados de 02 a 11, 14, 15, 18 a 27; na Quadra 22, matriculada sob nº R.1-22.865, 46 (quarenta e seis) lotes residenciais, numerados de 01 a 27, 30, 31, 33, 35, 37, 39, 40, 42 a 44, 46, 48 a 50, 53, 54, 56, 57 a 60; na Quadra 23, matriculada sob nº R.1-22.866, 19 (dezenove) lotes residenciais, numerados de 04 a 22; na Quadra 24, matriculada sob nº R.1-22.867, 19 (dezenove) lotes residenciais, numerados de 04 a 10, 15, 17, 18, 20, 32, 41, 42, 44 a 46 e 50; na Quadra 25, matriculada sob nº R.1-22.868, 20 (vinte) lotes residenciais, numerados de 03 a 22; na Quadra 26, matriculada sob nº R.1-22.869, 25 (vinte e cinco) lotes residenciais, numerados de 01, 06 a 25, 34, 38, 40 e 41; na Quadra 27, matriculada sob nº R.1-22.870, 07 (sete) lotes residenciais, numerados de 04, 08, 10, 11, 21, 31 e 38; na Quadra 28, matriculada sob nº R.1-22.871, 04 (quatro) lotes residenciais, numerados de 03, 04, 18, 37; na Quadra 30, matriculada sob nº R.1-22.873, 23 (vinte e três) lotes residenciais, numerados de 01, 03 a 11, 13 a 21, 23, 26, 41, 51; na Quadra 31, matriculada sob nº R.1-22.874, 04 (quatro) lotes residenciais, numerados de 06 a 09; na Quadra 32, matriculada sob nº R.1-22.875, 04 (quatro) lotes residenciais, numerados de 12, 13, 23 e 24; na Quadra 33, matriculada sob nº R.1-22.876, 12 (doze) lotes residenciais, numerados de 04, 06, 07, 10, 11, 13, 23, 24, 29, 34, 48 e 49; na Quadra 34, matriculada sob nº R.1-22.877, 24 (vinte e quatro) lotes residenciais, numerados de 03, 06, 07, 18, 20, 24, 30, 31, 33 a 46, 48 e 56; na Quadra 35, matriculada sob nº R.1-22.878, 04 (quatro) lotes residenciais, numerados de 09, 12, 24 e 25; na Quadra 36, matriculada sob nº R.1-22.879, 03 (três) lotes residenciais, numerados de 01, 04 e 28; na Quadra 37, matriculada sob nº R.1-22.880, 02 (dois) lotes residenciais, numerados de 18 e 20; na Quadra 38, matriculada sob nº R.1-22.881, 35 (trinta e cinco) lotes residenciais, numerados de 01 a 15, 17, 18, 23 a 40; na Quadra 39, matriculada sob nº R.1-22.882, 06 (seis) lotes residenciais, numerados de 11, 14, 15, 22, 26 e 28; na Quadra 40, matriculada sob nº R.1-22.883, 05 (cinco) lotes residenciais, numerados de 08, 09, 19, 20 e 28; na Quadra 41, matriculada sob nº R.1-22.884, 05 (cinco) lotes residenciais, numerados de 05 a 07, 16 e 17; na Quadra 42, matriculada sob nº R.1-22.885, 03 (três) lotes residenciais, numerados de 08, 10 e 39; na Quadra 43, matriculada sob nº R.1-22.886, 01 (um) lote residencial, numerado de 09; na Quadra 45, matriculada sob nº R.1-22.888, 05 (cinco) lotes residenciais, numerados de 10, 13, 22, 26 e 31; na Quadra 48, matriculada sob nº R.1-22.891, 13 (treze) lotes residenciais, numerados de 02 a 05, 09 a 12, 18 a 22; na Quadra 53, matriculada sob nº R.1-22.896, 02 (dois) lotes residenciais, numerados de 34 e 35.

Art. 2.

- Os imóveis de que trata o artigo anterior destinam-se ao Programa "Meu Lote, Minha Casa"

Art. 3.

- De acordo com o art. 15 de Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a presente desapropriação é declarada de urgência, para efeito de imediata imissão de posse.

Art. 4.

- Compete à Procuradoria Geral de Estado adotar as providências administrativas e ou judiciais para a efetiva desapropriação dos imóveis a que se refere o presente decreto.

Art. 5.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNADOR O ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de outubro de 1998, 110º da República.

NAPHTALI ALVES DE SOUZA

Aélson Nascimento

José Luiz Vieira Naves

(D.O. de 04-11-1998)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-11-1998.

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