Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4930, de 30 de julho de 1998
Nº 4930/1998
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a criação do Programa Goiás Transplantes e do Banco de Órgãos e Tecidos Humanos no Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e na conformidade do disposto na Lei federal nº 9.934, de 4 de fevereiro de 1997, regulamentada pelo Decreto federal nº 2.268, de 30 de junho de 1997,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Ficam criados, na Secretaria da Saúde, o Programa Goiás Transplante (GO-TX) e o Banco de Órgãos e Tecidos Humanos do Estado de Goiás.
Parágrafo único- A estrutura e o funcionamento das unidades de que trata este artigo serão objeto de ato do Secretário da Saúde, devidamente aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de julho de 1998, 110º da República.
NAPHTALI ALVES DE SOUZA
Aélson Nascimento
Cairo Alberto de Freitas
(D.O. de 05-08-1998)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-08-1998.