Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4828, de 8 de outubro de 1997
Nº 4828/1997
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Homologa o Decreto nº 098/97 de 2 de outubro de 1977, da Prefeitura Municipal de Campos Verdes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 15368718 e em consonância com o disposto no art. 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologado o Decreto nº 098/97, de 2 de outubro de 1997, da Prefeitura Municipal de Campos Verdes, que declara situação de emergência naquele Município, em razão das conseqüências advindas do vendaval de granizo que se abateu sobre o aglomerado urbano daquela cidade e deixou desabrigadas cerca de 200 (duzentas) famílias pobres e sem recursos para restaurar a sua condição anterior.
Art. 2.
- Em decorrência do disposto no artigo anterior, os órgãos estaduais prestarão socorros indispensáveis ao Município de Campos Verdes, até que a normalidade das condições de vida da população atingida se restabeleça plenamente.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de outubro de 1997, 109º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
(D.O. de 10-10-1997)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-10-1997.