Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4826, de 16 de setembro de 1997
Nº 4826/1997
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Homologa o Decreto nº 416, de 15 de setembro de 1997, da Prefeitura Municipal de Porangatu.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 15320707 e em consonância com o disposto no art. 12 do Decreto federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologado o Decreto nº 416, de 15 de setembro de 1997, da Prefeitura Municipal de Porangatu, que declara situação de emergência naquele município, em conseqüência dos fortes ventos que, entre as 23:00 horas do dia 8 de setembro de 1997 e a 1:00 hora do dia 9 do mesmo mês e ano, afetaram grande parte do perímetro urbano daquela cidade, com danos e destruição de numerosas edificações e residências, em vários de seus bairros.
Art. 2.
- Em decorrência do disposto no artigo anterior, os órgãos estaduais prestarão os socorros indispensáveis ao Município de Porangatu, até que a normalidade das condições de vida da população atingida se restabeleça plenamente.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de setembro de 1997, 109º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Joneval Gomes de Carvalho
(D.O. de 22-09-1997)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-09-1997.