Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4801, de 4 de junho de 1997
Nº 4801/1997
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Transfere o município que especifica para a jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Goianésia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 12922528,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica o Município de Pirenópolis transferido da jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Anápolis para a de Goianésia.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de junho de 1997, 109º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Gilberto Naves
Terezinha Vieira dos Santos
(D.O. de 11-06-1997)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-06-1997.