Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4747, de 23 de janeiro de 1997
Nº 4747/1997
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Transfere para o Município de Campos Belos a Delegacia Regional de Educação de Monte Alegre de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 14514028,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica transferida para o Município de Campos Belos a Delegacia Regional de Educação de Monte Alegre de Goiás.
Art. 2.
- Os municípios de Monte Alegre de Goiás, Cavalcante, Divinópolis de Goiás e Teresina de Goiás passam a ser jurisdicionados à Delegacia Regional de Educação de Campos Belos.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de janeiro de 1997, 109º da República.
NAPHTALI ALVES DE SOUZA
Nelson Siqueira
Terezinha Vieira os Santos
(D.O. de 30-01-1997)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-01-1997.