Decreto Estadual de Goiás nº 4699, de 14 de agosto de 1996

Nº 4699/1996

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 10548289/94 e nos termos dos arts. 1º e 2º, item V, da Lei federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam declaradas de interesse social, para fins de desapropriação, as áreas urbanas que constituem o Conjunto Habitacional Madre Germana, 1ª e 2ª etapas, com o total de 4.224 lotes, Loteamento aprovado pelos Decretos “N” nº 183/94 e 184/94, de 29 de março de 1994, situado no Município de Aparecida de Goiânia, neste Estado, registrado sob o nº R-I-M – 68.470 e 68.478 AV – 2.78.629 AV – 2.78.630 do C.R.I., respectivamente, do referido Município, sendo a 1ª etapa com 1.814 lotes em 51 quadras, com a seguinte composição:

QUADRA 01 – do Lote 01 ao 44; QUADRA 02 – do Lote 01 ao 44; QUADRA 03 – do Lote 01 ao 44; QUADRA 04 – do Lote 01 ao 44; QUADRA 05 – do Lote 01 ao 44; QUADRA 06 – do Lote 01 ao 44; QUADRA 07 – do Lote 01 ao 44; QUADRA 08 – do Lote 01 ao 44; QUADRA 09 – do Lote 01 ao 44; QUADRA 10 – do Lote 01 ao 44; QUADRA 11 – do Lote 01 ao 44; QUADRA 12 – do Lote 01 ao 44; QUADRA 13 – do Lote 01 ao 24; QUADRA 14 – do Lote 01 ao 44; QUADRA 15 – do Lote 01 ao 44; QUADRA 16 – do Lote 01 ao 44; QUADRA 17 – do Lote 01 ao 44; QUADRA 18 – do Lote 01 ao 44; QUADRA 19 – do Lote 01 ao 44; QUADRA 20 – do Lote 01 ao 30; QUADRA 21 – do Lote 01 ao 30; QUADRA 22 – do Lote 01 ao 44; QUADRA 23 – do Lote 01 ao 44; QUADRA 24 – do Lote 01 ao 39; QUADRA 25 – do Lote 01 ao 29; QUADRA 26 – do Lote 01 ao 30; QUADRA 27 – do Lote 01 ao 30; QUADRA 28 – do Lote 01 ao 30; QUADRA 29 – do Lote 01 ao 30; QUADRA 30 – do Lote 01 ao 44; QUADRA 31 – do Lote 01 ao 44; QUADRA 32 – do Lote 01 ao 18; QUADRA 33 – do Lote 01 ao 11; QUADRA 34 – do Lote 01 ao 44; QUADRA 35 – do Lote 01 ao 44; QUADRA 36 – do Lote 01 ao 30; QUADRA 37 – do Lote 01 ao 44; QUADRA 38 – do Lote 01 ao 44; QUADRA 39 – do Lote 01 ao 17; QUADRA 40 – do Lote 01 ao 21; QUADRA 41 – do Lote 01 ao 44; QUADRA 42 – do Lote 01 ao 30; QUADRA 43 – do Lote 01 ao 30; QUADRA 44 – do Lote 01 ao 44; QUADRA 45 – do Lote 01 ao 13; QUADRA 46 – do Lote 01 ao 38; QUADRA 47 – do Lote 01 ao 18; QUADRA 48 – do Lote 01 ao 14; QUADRA 49 – do Lote 01 ao 14; QUADRA 50 – do Lote 01 ao 33; QUADRA 51 – do Lote 01 ao 23 e a segunda etapa com 2.410 lotes em 67 quadras, com as seguintes composições:

QUADRA 01 – do Lote 01 ao 28; QUADRA 02 – do Lote 01 ao 36; QUADRA 03 – do Lote 01 ao 38; QUADRA 04 – do Lote 01 ao 38; QUADRA 05 – do Lote 01 ao 40; QUADRA 06 – do Lote 01 ao 41; QUADRA 07 – do Lote 01 ao 42; QUADRA 08 – do Lote 01 ao 43; QUADRA 09 – do Lote 01 ao 44; QUADRA 10 – do Lote 01 ao 46; QUADRA 11 – do Lote 01 ao 51; QUADRA 12 – do Lote 01 ao 23; QUADRA 13 – do Lote 01 ao 24; QUADRA 14 – do Lote 01 ao 23; QUADRA 15 – do Lote 01 ao 28; QUADRA 16 – do Lote 01 ao 25; QUADRA 17 – do Lote 01 ao 27; QUADRA 18 – do Lote 01 ao 29; QUADRA 19 – do Lote 01 ao 31; QUADRA 20 – do Lote 01 ao 33; QUADRA 21 – do Lote 01 ao 35; QUADRA 23 – do Lote 01 ao 37; QUADRA 24 – do Lote 01 ao 39; QUADRA 25 – do Lote 01 ao 54; QUADRA 26 – do Lote 01 ao 28; QUADRA 27 – do Lote 01 ao 05; QUADRA 28 – do Lote 01 ao 20; QUADRA 29 – do Lote 01 ao 39; QUADRA 30 – do Lote 01 ao 30; QUADRA 31 – do Lote 01 ao 23; QUADRA 32 – do Lote 01 ao 29; QUADRA 33 – do Lote 01 ao 19; QUADRA 34 – do Lote 01 ao 32; QUADRA 35 – do Lote 01 ao 28; QUADRA 36 – do Lote 01 ao 41 e Lotes 1-A, 2-A e 3-A; QUADRA 37 – do Lote 01 ao 48; QUADRA 38 – do Lote 01 ao 34; QUADRA 39 – do Lote 01 ao 39; QUADRA 40 – do Lote 01 ao 48; QUADRA 41 – do Lote 01 ao 04 e 13 e 20; QUADRA 42 – do Lote 01 ao 18; QUADRA 43 – do Lote 01 ao 21; QUADRA 44 – do Lote 01 ao 48; QUADRA 45 – do Lote 01 ao 08; QUADRA 46 – do Lote 01 ao 22; QUADRA 47 – do Lote 01 ao 14; QUADRA 48 – do Lote 01 ao 48; QUADRA 49 – do Lote 01 ao 45; QUADRA 50 – do Lote 01 ao 40; QUADRA 51 – do Lote 01 ao 48; QUADRA 52 – do Lote 01 ao 48; QUADRA 53 – do Lote 01 ao 48; QUADRA 54 – do Lote 01 ao 48; QUADRA 55 – do Lote 01 ao 49; QUADRA 56 – do Lote 01 ao 48; QUADRA 57 – do Lote 01 ao 48; QUADRA 58 – do Lote 01 ao 48; QUADRA 59 – do Lote 01 ao 48; QUADRA 60 – do Lote 01 ao 48; QUADRA 61 – do Lote 01 ao 47; QUADRA 62 – do Lote 01 ao 47; QUADRA 63 – do Lote 01 ao 48; QUADRA 64 – do Lote 01 ao 48; QUADRA 65 – do Lote 01 ao 48; QUADRA 66 – do Lote 01 ao 48; QUADRA 67 – do Lote 01 ao 46;

Art. 2.

- Os imóveis de que trata o artigo anterior se destinam ao Programa Meu Lote Minha Casa.

Art. 3.

- Nos termos do art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, combinadamente com o art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a presente desapropriação é declarada de urgência, para efeito de imediata emissão de posse.

Art. 4.

- Compete à Procuradoria-Geral do Estado adotar as providências administrativas e ou judiciais para a efetiva desapropriação dos imóveis a que se refere o presente decreto.

Art. 5.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de agosto de 1996, 108º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

Virmondes Borges Cruvinel

Romilton Rodrigues de Moraes

(D.O. de 14-08-1996)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-08-1996.

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