Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4686, de 4 de julho de 1996
Nº 4686/1996
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Homologa o Decreto nº 02, de 2 de julho de 1996, da Prefeitura Municipal de Campos Verdes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e em consonância com o disposto no art. 12 do Decreto federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologado o Decreto nº 02, de 2 de julho de 1996, da Prefeitura Municipal de Campos Verdes, que declara situação de emergência naquele Município, em conseqüência dos danos provenientes da total falta de água potável, em decorrência da atividade mineradora haver esgotado o lençol aquático daquela comunidade, gerando, de conseqüência, situação de riscos epidêmicos incontroláveis pelos meios normais.
Art. 2.
- Em decorrência do disposto no artigo anterior, os órgãos estaduais prestarão os socorros indispensáveis ao Município de Campos Verdes, até que a normalidade das condições de vida da população atingida se restabeleça plenamente.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 1996, 108º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
Joneval Gomes de Carvalho
(D.O. de 08-07-1996)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-07-1996.