Decreto Estadual de Goiás nº 4649, de 7 de março de 1996

Nº 4649/1996

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alteração no Decreto nº 4.095, de 4 de novembro de 1993, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta dos Processos nºs 12614408 e 12653276,

DECRETA:

Art. 1.

- O inicio I do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 4.095, de 4 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - ......................................................................................

Parágrafo único– .........................................................................

Iem percentual idêntico ao da referida vantagem, atribuído por lei aos Assessores I e II, para os de Chefe do Centro de Informática, Chefe da Assessoria de Estudos e Avaliação, Chefe da Auditoria Fazendária e Coordenador do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento;

....................................................................................................”

Art. 2.

- É fixado em R$ 559,00 (quinhentos e cinqüenta e nove reais) o valor do vencimento dos cargos de Chefe do Centro de Informática, Chefe da Assessoria de Estudos e Avaliação, Chefe da Auditoria Fazendária e Coordenador do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Secretaria da Fazenda.

Art. 3.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de março de 1996, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de março de 1996, 108º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

Romilton Rodrigues de Moraes

José Luiz Celestino de Oliveira

Nelson Siqueira

(D.O. de 11-03-1996)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-03-1996.

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