Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4632, de 31 de janeiro de 1996
Nº 4632/1996
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Homologa o Decreto nº 195, de 22 de dezembro de 1995, da Prefeitura Municipal de Santa Helena de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 12477575 e em consonância com o disposto no art. 12 do Decreto federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologado o Decreto nº 195, de 22 de dezembro de 1995, da Prefeitura Municipal de Santa Helena de Goiás, que declara situação de emergência naquele município, em conseqüência dos danos provenientes da elevação excessiva das lâminas d’águas às margens do Córrego Campo Alegre, ali situado, e que vêm colocando em risco a estabilidade das construções ribeirinhas e se constituindo em foco disseminador de doenças que colocam em risco a saúde da população ali estabelecida.
Art. 2.
- Em decorrência do disposto no artigo anterior, os órgãos estaduais prestarão os socorros indispensáveis ao Município de Santa Helena de Goiás, até que a normalidade das condições de vida da população atingida se restabeleça plenamente.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de janeiro de 1996, 108º da República.
LUIZ ALBERTO MAGITO VILELA
Nelson Siqueira
Antônio Lorenzo Filho
(D.O. de 07-02-1996)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-02-1996.