Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4631, de 31 de janeiro de 1996
Nº 4631/1996
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Homologa o Decreto nº 2.695, de 20 de dezembro de 1995, da Prefeitura Municipal de Pires do Rio.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 12464970 e em consonância com o disposto no art. 12 do Decreto federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologado o Decreto nº 2.695, de 20 de dezembro de 1995, da Prefeitura Municipal de Pires do Rio, que declara situação de emergência naquele Município, em conseqüência dos danos provenientes de cheias que originaram o assoreamento das margens do Córrego Burrinho, ali situado, e que vêm colocando em risco as edificações ribeirinhas, com possibilidades de prejuízos materiais e humanos.
Art. 2.
- Em decorrência do disposto no artigo anterior, os órgãos estaduais prestarão os socorros indispensáveis ao Município de Pires do Rio, até que a normalidade das condições de vida da população atingida se restabeleça plenamente.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de janeiro de 1996, 108º da República.
LUIZ ALBERTO VILELA
Nelson Siqueira
Antônio Lorenzo Filho
(D.O. de 07-02-1996)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-02-1996.