Decreto Estadual de Goiás nº 4623, de 19 de janeiro de 1996

Nº 4623/1996

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 9882316/93 e nos termos dos arts. 2º, 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma gleba de terra, localizada na Fazenda Monjolino, no lugar denominado por “Usucapião”, zona de expansão urbana do Município de Nazário, neste Estado, com a área de 25.52.26 ha, assim identificada:

Começa no marco M1, cravado sob a cerca de arame da faixa de domínio da GO-060 e na divisa das terras pertencentes ao Dr. Jesus Ferreira, daí, segue confrontando com o último rumo magnético de 43º18’42” NW e distância de 238,79 metros até o marco M2, cravado na divisa de terras de Lonita Betânia; daí, segue confrontando com esta e o Conjunto Morada Nova no rumo 33º12’37” NE e distância de 275,94 metros até o marco M3; daí, segue confrontando com área da Casa Transitonia (ASILO), nos rumos e distâncias: 67º40’41” SE e distância de 26,22 metros, 25º49’55”NE e 192,30 metros e 62º35’30”NW e 25,00 metros passando pelos marcos: M4, M5 e indo até o marco M6, cravado na divisa do Setor Paraíso; daí, segue confrontando com este no rumo 25º49’35”NE e distância de 62,30 metros até o marco M7, cravado na divisa com o Sr. José Crispim de Souza; daí, segue confrontando com este nos rumos e distâncias: 52º20’30”SE e 182,31 metros, 66º24’39”SE e 139,50 metros e 61º11’41”SE e 73,40 metros, passando pelos marcos M8 e M9 e indo até o marco A N10, cravado na divisa de Joana L. Barbosa; daí, segue nesta confrontação no rumo 46º41’05”SE e distância de 79,97 metros até o marco M11, cravado na divisa de Miguel Moreira Neves; daí segue confrontando com este no rumo 30º18’09”SW e distância de 225,99 metros até o marco M12; daí, segue confrontando com terras remanescentes deste rumo 04º57’02”SW e distância de 207,96 metros até o marco M13, cravado sob a cerca de arame da faixa de domínio da GO-060; daí segue por esta cerca no rumo 86º10’32”NW e distância de 365,83 metros até o marco M1, ponto de partida: imóvel esse destacado da área maior de 31.54.23 ha, constante da Matrícula nº R-4-1654 do C.R.I. da Comarca de Nazário.

Art. 2.

- O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação do Condomínio Industrial de Nazário (GO).

Art. 3.

- Nos termos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com modificações posteriores, o expropriante poderá alegar caráter de urgência na posse do imóvel ora desapropriado.

Art. 4.

- Caberá à Procuradoria-Geral do Estado promover a execução deste decreto expropriatório, na forma permitida pelo art. 10 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 junho de 1941.

Art. 5.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de janeiro de 1996, 108º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

(D.O. de 25-01-1996)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-01-1996.

Decreto Estadual de Goiás nº 4623, de 19 de janeiro de 1996

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