Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4596, de 27 de novembro de 1995
Nº 4596/1995
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a extensão de benefícios que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 12174343,
DECRETA:
Art. 1.
- Aplicam-se aos ocupantes dos cargos de Mecânico e Mantenedor de Veículos, da Diretoria-Geral da Polícia Civil, os benefícios a que se refere o art. 9º do Decreto nº 4.069, de 1º de outubro de 1993.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 1995, 107º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
Antônio Lorenzo Filho
José Luiz Celestino de Oliveira
(D. O. de 1º-12-1995)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-12-1995.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.