Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4594, de 20 de novembro de 1995
Nº 4594/1995
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Transfere a jurisdição administrativa da Subdelegacia de Polícia de Americano do Brasil e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo nº 12137138/95,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica transferida a jurisdição administrativa da Sudelegacia de Polícia de Americano do Brasil para a Delegacia de Polícia de Americano do Brasil para a Delegacia de Polícia de 1ª Classe de Anicuns, circunscrita a 1ª Delegacia Regional de Polícia, com sede em Goiânia.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de novembro de 1995, 107º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
Antônio Lorenzo Filho
José Luiz Celestino de Oliveira
(D. O. de 23-11-1995)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-11-1995.