Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4592, de 13 de novembro de 1995
Nº 4592/1995
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Homologa o Decreto nº 1916, de 7 de novembro de 1995, da Prefeitura Municipal de Cristalina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 12291820 e em consonância com o disposto no art. 12 do decreto federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologado o Decreto nº 1916, de 7 de novembro de 1995, da Prefeitura Municipal de Cristalina, que declara situação de emergência naquele Município, em decorrência dos danos causados pela tempestade ocorrida no dia 30 de outubro de 1995, deixando inúmeras famílias ali radicadas ao desabrigo.
Art. 2.
- Em decorrência do disposto no artigo anterior, os órgãos estaduais prestarão os socorros indispensáveis ao Município de Cristalina, até que a normalidade das condições de vida da população atingida se restabeleça plenamente.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de novembro de 1995, 107º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
Antônio Lorenzo Filho
(D.O. de 17-11-1995)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de -11-1995.