Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4569, de 13 de outubro de 1995
Nº 4569/1995
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Jurisdiciona à Secretaria dos Transportes a entidade que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica jurisdicionada à Secretaria dos Transportes a Empresa Estadual de Obras Públicas - EMOP.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de outubro de 1995, 107° da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Pedro Pinheiro Chaves
Ovídio Antônio de Angelis
(D.O. de 19-10-1995)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-10-1995.