Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4561, de 20 de outubro de 1995
Nº 4561/1995
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Revoga o Decreto nº 4.439, de 27 de abril de 1995, que decretou a intervenção do Estado no Município de Terezópolis de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e considerando que as contas em atraso do Município de Terezópolis de Goiás foram devidamente regularizadas, cessando, assim, os motivos determinantes da intervenção decretada pelo Estado naquela municipalidade,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº 4.439, de 27 de abril de 1995, através do qual o Estado de Goiás interveio no município de Terezópolis de Goiás.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de outubro de 1995, 107° da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
(D.O. de 5-10-1995)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-10-1995.