Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4507, de 27 de julho de 1995
Nº 4507/1995
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre o prazo que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo nº 11929332,
DECRETA:
Art. 1.
- A data de encerramento do prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 4.443, de 27 de abril de 1995, para que a Comissão ali instituída proceda ao inventário e á avaliação dos bens móveis e imóveis que vêm sendo utilizados na execução do PROGRAMA MUTIRÃO DA MORADIA, passa a ser 30 de gosto de 1995.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de julho de 1995, 107º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siquiera
Ovídio Antônio de Ângelis
(D.O. de 2-8-1995)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-08-1995.