Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4486, de 6 de julho de 1995
Nº 4486/1995
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a revogação dos atos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que conta do Processo nº 11853379 e considerando a necessidade sempre crescente do serviço técnico científico e profissional afeto ao setor público agrícola estadual.
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam revogados, a partir de 1º de julho de 1995, todos os atos que colocaram servidores da Secretaria de Agricultura e Abastecimento ou de entidades a ela jurisdicionadas, ocupantes dos cargos ou empregos de Médico Veterinário, Engenheiro Agrônomo, Extensionista e Classificador de Produtos de Origem Vegetal, à disposição de outros órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive a título de renovação.
Parágrafo único- As disposições deste artigo não se aplicam aos casos em que o afastamento do servidor do exercício de suas funções se deu por motivo de investidura em cargo de provimento em comissão.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de julho de 1995, 107º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
Robledo Eurípedes Vieira de Resende
José Luiz Celestino de Oliveira
Virmondes Borges Cruvinel
(D.O. de 11-7-1995)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-07-1995.