Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4475, de 21 de junho de 1995
Nº 4475/1995
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO No 4.475, DE 21 DE JUNHO DE 1995.
Introduz alteração no Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação, na parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1.
- O § 1o do art. 12 do Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação, aprovado pelo Decreto no 4.368, de 28 de dezembro de 1994, fica assim redigido:
"Art. 12 - ....................................................................................
§ 1º- O valor do jeton de que trata este artigo é fixado em R$ 40,00 (quarenta reais), limitado a 20 (vinte) o numero de sessões remuneradas por mês."
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de junho de 1995, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de junho de 1995, 107o da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
Terezinha Vieira dos Santos
(D. O. de 26-6-1995)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de "26-06-1995.