Decreto Estadual de Goiás nº 4452, de 18 de maio de 1995

Nº 4452/1995

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO No 4.452, DE 18 DE MAIO DE 1995.

Altera o Decreto no 4.412, de 3 de março de 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1.

- O art. 1o do Decreto no 4.412, de 3 de março de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1o - É delegada ao Secretário do Planejamento e Desenvolvimento Regional competência para celebrar a assinar contratos, convênios, acordos e ajustes de cooperação técnica e/ou financeira com organismos dos setores públicos e privado, na qualidade de conveniente ou interveniente, em nome do Estado de Goiás."

Art. 2.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 8 de março de 1995, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de maio de 1995, 107o da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

Nelson Siqueira

Ovídio Antônio de Angelis

(D. O. de 25-5-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-05-1995.

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