Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4445, de 8 de maio de 1995
Nº 4445/1995
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO No 4.445, DE 08 DE MAIO DE 1995.
Transfere o município que especifica para a jurisdição da Delegacia regional de Educação de Anápolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processo no 11627980,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica o Município de Pirenópolis transferido da jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Goianésia para a de Anápolis.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 1995, 107o da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
Terezinha Vieira dos Santos
José Luiz Celestino de Oliveira
(D. O. de 12-5-1995)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-05-1995.