Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4438, de 24 de abril de 1995
Nº 4438/1995
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO No 4.438, DE 24 DE ABRIL DE 1995.
Introduz alteração no Decreto no 4.401, de 20 de fevereiro de 1995, na parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1.
- O art. 7o do Decreto no 4.401, de 20 de fevereiro de 1995, fica assim redigido:
"Art. 7o - É facultado ao Secretário da Administração, com vistas à plena execução deste decreto:
Ibaixar instruções de caráter normativo;
IIrequisitar, por escrito, documentos relacionados com dados declarados nas fichas cadastrais;
IIIter livre acesso aos prontuários e sistemas de controle de freqüência de servidores ou credenciar funcionários da Pasta para faze-lo em seu nome;
IVpraticar quaisquer outros atos que julgar necessários para o cumprimento do disposto no artigo anterior."
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de abril de 1995, 107o da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
José Luiz Celestino de Oliveira
(D. O. de 3-5-1995)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-05-1995.