Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4417, de 16 de março de 1995
Nº 4417/1995
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO No 4.417, DE 16 DE MARÇO DE 1995.
Dispõe sobre o vencimento do cargo em comissão que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1.
- O vencimento do cargo de Assessor Jurídico Especial do Gabinete Civil da Governadoria é fixado na importância mensal de R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de as publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de fevereiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de março de 1995, 107o da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
(D. O. de 21-3-1995)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-03-1995.