Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4337, de 13 de outubro de 1994
Nº 4337/1994
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a remuneração que especifica.
O GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.
DECRETA:
Art. 1.
- O vencimento básico do cargo de Chefe de Escritório Regional da Junta Comercial do Estado de Goiás é fixado em R$ 110,00 (cento e dez reais), a partir de 1º de agosto de 1994.
Parágrafo único- Sobre o vencimento fixado neste artigo incide o percentual de 100% (cem por cento), a título de gratificação de representação.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de outubro de 1994, 106º da Republica.
AGENOR RODRIGUES REZENDE
Benjamin Beze Júnior
Victor Hugo Marques Queiroz
(D.O. de 18-10-1994)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-10-1994