Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4304, de 30 de agosto de 1994
Nº 4304/1994
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
cria a delegacia fiscal de inhumas e altera o decreto n 4.095 de 4 de novembro de 1993. que dispõe sobre a estrutura organizacional da secretária da fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. No Uso de suas atribuições constitucional e legais tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 21 da lei n 10.516, de 12 de maio de 1988.
DECRETA
Art. 1.
- Fica criada a delegacia fiscal de inhumas com sede na cidade do mesmo nome.
Art. 2.
- os quantitativos de lotação dos funcionários ocupantes dos cargos de fiscal arrecadador ( FA ) e de Auditor fiscal dos tributos estaduais (AFTE) correspondentes á delegacia Fiscal de Goiânia e a delegacia Fiscal de Inhumas que passa Integrar o ANEXO III do Decreto Nº 4.095. de 4 de novembro de 1993 são os seguintes
IDelegacia fiscal de Goiânia :140 FA e 215 AFTE :
IIDelegacia fiscal de Inhumas :10 FA e 5 AFTE
Art. 3.
- os quantitativos dos seguintes encargos gratificados constantes do Anexo I do Decreto Nº 4.095: de 4 de novembro de 1993 ficam alterados para
Ichefe de Agenfa "A"- 35.
IIchefe de agenfa "B" - 70.
IIIchefe de Agenfa "c" - de 145.
IVchefe de seção - 79
Vassessor -26
Art. 4.
- fica transformado em GEC- 1 o encargo gratificado de chefe de centro de Treinamento da Superintendência de Administração e Finanças da Secretaria da Fazenda
Art. 5.
- Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação. revogada as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 1994, 106º da República.
AGENOR RODRIGUES DE REZENDE
Valdivino José Oliveira
(D.O. de 05-09-1994)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-09-1994.