Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4253, de 20 de maio de 1994
Nº 4253/1994
CAPÍTULO I
DA GRATUIDADE TARIFÁRIA, DOS SEUS BENEFICIÁRIOS E DE SUA GESTÃO
SEÇÃO I
DA GRATUIDADE TARIFÁRIA
Art. 1.
- O Estado de Goiás concede o benefício do transporte coletivo gratuito às seguintes categorias de pessoas, usuárias do Sistema Integrado de Transporte (S.I.T) no Aglomerado Urbano de Goiânia (AGLURB):
Iidosos;
IIdeficientes físicos, sensoriais, mentais ou renais;
- Vide Lei nº 21.302, de 11-4-2022.
IIIeducandos do ensino fundamental.
Art. 2.
- A gratuidade estende-se aos acompanhantes das pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, nos casos e formas previstas neste decreto.
Art. 3.
A extensão da gratuidade de transporte coletivo a outras regiões do Estado, categorias e/ou segmentos da população atenderá os princípios e normas da Lei nº 12.313 , de 28 de março de 1994.
SEÇÃO II
DOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE TARIFÁRIA
Art. 4.
- Consideram-se inclusos na categoria “idosos”, para os fins deste decreto, os maiores de sessenta e cinco (65) anos de idade.
Art. 5.
- Na categoria “deficientes”, quando carentes, as pessoas classificam-se em:
Ideficientes físicos;
IIdeficientes sensoriais;
IIIdeficientes mentais;
IVdeficientes renais.
§ 1º- A subcategoria “deficientes físicos” limita-se aos portadores de deficiência transitória ou permanente, nessa concepção científica:
Iconsideram-se deficientes físicos transitórios as pessoas vítimas de lesão de gravidade variável do aparelho locomotor e que necessitam submeter-se a tratamento médico especializado, com complementação fisioterápica (reabilitação funcional) por um período superior a seis (6) meses;
IIconsideram-se deficientes físicos permanentes os indivíduos que apresentam lesões graves do aparelho locomotor, cujas seqüelas podem ser ou não passíveis de reabilitação, incluindo-se no grupo de impossibilitados de fisioterapia as vítimas de amputação parcial ou total de membros superiores e/ou inferiores, portadoras de seqüelas irreversíveis e, por outro lado, são consideradas aptas à atividade de reabilitação funcional as seguintes pessoas:
a)vítimas de acidente vascular com alterações motoras ou de sensibilidade;
b)vítimas de traumatismo cranioencefálico ou raquimedular acompanhado de alterações funcionais (paraestesias, paresias ou paralisias);
c)seqüelas de doenças do sistema nervoso central e periférico, tais como doenças tumorais, genéticas, metabólicas, degenerativas e infecciosas, que levam a alterações funcionais importantes;
d)vítimas de paralisia cerebral com alterações motoras dos tipos mais variados;
e)seqüelas de traumas ou doenças osteorarticulares com alteração anatômica ou funcional;
f)seqüelas de doenças do tecido conjuntivo que levam a alterações funcionais dos membros ou de parte das articulações deste membro;
g)indivíduos com deformidades do aparelho osteomuscular de caráter congênito ou adquirido e com repercussão funcional;
h)indivíduos portadores de doenças crônica degenerativas ou não e que possuam seqüelas que levem a graus variados de impotência funcional dos membros (diabetes, hanseníase, câncer, nefropatia crônica em tratamento de hemodiálise, diálise peritonial ambulatorial contínua - CAPD, diálise peritonial intermitente - PDI e outras doenças crônicas).
- Redação dada pelo decreto nº 5.048, de 18-5-99.
h) indivíduos portadores de doenças crônicas degenerativas ou não e que possuem seqüelas que levam a graus variados de impotência funcional dos membros (diabetes, hanseníase, câncer, nefropatia crônica em tratamento de hemodiálise e outras doenças crônicas).
§ 2º- A subcategoria “deficientes sensoriais” restringe-se a indivíduos portadores de:
Idisacusias graves (surdez de condução, neurosensorial ou mista);
IIanomalias congênitas do aparelho fonético e que necessitam de tratamento cirúrgico com posterior terapia da fala (exemplo de fenda palativa e lábio leporino);
IIIdistúrbios da fala decorrentes de má-formações e/ou afecções do sistema nervoso central;
IVacuidade visual com percentual de visão igual ou inferior a dez por cento (10%).
§ 3º - A subcategoria “deficientes mentais” envolve indivíduos com alteração da capacidade intelectiva matriculados em escolas de ensino especial ou doentes mentais submetidos ao regime de semi-internação no “Hospital Adauto Botelho” (hospital-dia).
- Revogado pelo Decreto nº 6.919, de 12-05-2009, art. 1º.
Art. 6.
- Na categoria “educandos do ensino fundamental”, se carentes, beneficiam-se do transporte coletivo urbano gratuito os estudantes da rede pública ou privada de educação, no efetivo exercício da pré escola ou primeira (1ª) fase do primeiro (1º) grau, com até dez (10) anos de idade.
SEÇÃO III
DA GESTÃO DA GRATUIDADE
Art. 7.
- A gestão administrativa e técnico-operacional do benefício caberá à Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás S/A - TRANSURB, responsável legal pela gerência de sistemas integrados de transportes urbanos ou intermunicipais de características urbanas no território goiano.
§ 1º- A TRANSURB, por ato diretivo e deliberativo da entidade, poderá, através de competente contrato público-administrativo, delegar as funções previstas no “caput” a instituições públicas e/ou privadas legalmente habilitadas para controle e comercialização de tarifas do Sistema Integrado de Transporte (S.I.T.) no Aglomerado Urbano de Goiânia (AGLURB).
§ 2º- A transferência de poderes facultada no parágrafo anterior obedecerá às disposições deste decreto.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 4.253, DE 20 DE MAIO DE 1994.
- Vide Decreto nº 8.222, de 07-08-2014.
- Vide Lei nº 21.302, de 11-4-2022.
Regulamenta a Lei nº 12.313, de 28 de março de 1994, que dispõe sobre gratuidade e subsídios tarifários a usuários do transporte coletivo de passageiros no Estado de Goiás .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.313 , de 28 de março de 1994,
DECRETA:
CAPÍTULO IV
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA
SEÇÃO I
DAS CATEGORIAS E DA COMPROVAÇÃO DO ESTADO
Art. 8.
- Incumbirá à instituição gestora originária ou delegada comprovar as reais condições permissivas dos interessados pelo benefício do transporte coletivo gratuito.
§ 1º- As pessoas carentes portadoras de deficiência obterão atestado subscrito por profissional habilitado da ciência médica, indicado pela entidade gestora, de modo a assegurar o estado e a evolução da debilidade, podendo, periodicamente, serem solicitadas para novas consultas e/ou exames. Quando o profissional não for o indicado pela entidade gestora, o atestado por ele fornecido ou a avaliação por ele feita será objeto de aprovação do Departamento Médico desta.
§ 2º- Os pais e/ou responsáveis por educandos do ensino fundamental deverão comprovar, além da carência econômico-financeira, a matrícula e permanência do estudante em qualquer série da primeira (1ª) fase do primeiro (1º) grau, na rede pública ou particular de ensino, bem como a idade não superior a dez (10) anos.
§ 3º- O pressuposto designado carência econômico-financeira do usuário, seja qual for a categoria ou subcategoria, será definido, em valores qualitativos e quantitativos, através de deliberações e/ou atos normativos do órgão gestor.
Art. 9.
- A recusa ou comprovação ineficiente do estado permissivo do benefício, em qualquer das categorias, desobriga a instituição gestora de fornecer a gratuidade.
SEÇÃO II
DOS CRITÉRIOS E MÉTODOS OPERACIONAIS DE USO DA GRATUIDADE
Art. 10.
- Cada titular da gratuidade tarifária no transporte coletivo urbano receberá bilhetes mensais, representados, unitariamente, por “PASSE GRATUITO - PG”, de impressão gráfica e/ou magnético ou, ainda, “bilhete especial”, sob controle e designação da entidade gestora.
§ 1º- Um (1) bilhete de passagem, independentemente da forma adotada, dá ao beneficiário do transporte gratuito iguais prerrogativas asseguradas ao usuário pagante.
§ 2º- Os usuários da categoria “idosos” receberão, para uso exclusivamente pessoal e intransferível, quantidade de “passes gratuitos” suficientes às suas necessidades, dispensada a motivação do pedido normal.
§ 3º- Os usuários das demais categorias receberão, também para uso exclusivamente pessoal e intransferível, quantidade de “passes gratuitos” necessários aos pretendidos deslocamentos, justificados por motivações idôneas.
Art. 11.
- O fornecimento mensal dos bilhetes será precedido de revisão e reavaliação das condições permissivas de uso, sob autoridade da instituição gestora.
Art. 12.
- O Poder Público, na qualidade de concedente do benefício aos “educandos do ensino fundamental”, assume o dever de encaminhar à entidade gestora da gratuidade, mês a mês, a relação de todos os estudantes devidamente qualificados, matriculados e em efetivo exercício de qualquer das séries da primeira (1ª) fase do primeiro (1º) grau, nas redes de ensino do Aglomerado Urbano de Goiânia (AGLURB), declinando especialmente as idades dos alunos.
§ 1º- O educando referido neste artigo, para fazer jus ao benefício, deverá, além da apresentação do “passe gratuito”, estar devidamente uniformizado.
§ 2º- A responsabilidade prevista no “caput’ deste artigo estende-se aos usuários que postularem o “passe escolar”, com valor equivalente a cinqüenta por cento (50%) da tarifa vigente, aquele considerado categoria diferenciada de política tarifária.
Art. 13.
- No desempenho de suas atribuições, a entidade gestora do transporte gratuito gozará de ampla liberdade para fiscalização de cumprimento deste decreto e atos normativos subseqüentes.
SEÇÃO III
DAS PENALIDADES
Art. 14.
- a desobediência a qualquer dos dispositivos deste decreto e atos complementares implica, além das sanções civis e criminais comportáveis, as seguintes punições:
Iadvertência por escrito, mediante entrega de termo devidamente comprovada;
IIsuspensão do benefício, pelo prazo de até noventa (90) dias;
IIIextinção definitiva de direito ao transporte gratuito.
Parágrafo único- A avaliação da desobediência, dosimetria e aplicação da punição caberá ao órgão gestor do “passe gratuito”.
Art. 15.
- Ao beneficiário notificado de punição assegura-se o direito de ampla defesa, que pode ser encaminhada à diretoria do órgão gestor no prazo máximo de trinta (30) dias, a partir da ciência do ato punitivo.
CAPÍTULO V
DO ÔNUS DO BENEFÍCIO, DO CONTEÚDO E DA FORMA DE REMUNERAÇÃO
Art. 16.
- O bilhete representativo da passagem gratuita tem valor igual ao da tarifa vigente.
Art. 17.
- Todos os ônus econômico-financeiros decorrentes da entrega de “passe gratuito” e/ou “bilhete especial” aos beneficiários da gratuidade, ressalvados os idosos, serão suportados pelo Tesouro Estadual, na medida das concessões.
Art. 18.
- cumpre à instituição gestora colher recibos e/ou documentos comprobatórios da entrega de todos os “passes gratuitos” e instrumentos similares fornecidos aos beneficiários do transporte coletivo gratuito.
Art. 19.
- Caberá ao Estado optar pelos seguintes procedimentos de liberação dos bilhetes destinados às passagens gratuitas:
Iautorização de pedidos de “passes gratuitos” formulados pelos beneficiários, mediante pagamento simultâneo;
IIressarcimento à entidade gestora no importe correspondente ao somatório dos “passes gratuitos” e/ou “bilhetes especiais” emitidos e comprovadamente entregues aos usuários beneficiários, efetuando-se os pagamentos mediante apresentação de documentos hábeis, acompanhados de relatórios e mapas específicos.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20.
- A gratuidade e os subsídios tarifários a usuários do transporte coletivo urbano de passageiros no Estado de Goiás restringem-se aos princípios da Lei nº 12.313 , de 28 de março de 1994, disciplinadora da matéria.
Art. 21.
- Os ônus dos benefícios concedidos, por imperativo constitucional e legal, em caso nenhum refletirão no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão celebrados entre Poder Público e transportadoras.
Art. 22.
- A assunção dos ônus pelo Tesouro Estadual, nos preços e nas formas regulamentados no capítulo V, ocorrerá após o recadastramento e novos cadastros dos usuários, no prazo de seis (6) a doze (12) meses, a contar da publicação deste decreto.
Art. 23.
- Durante o período de recadastramento e novos cadastros de usuários, a instituição gestora do transporte gratuito implementará os critérios e métodos necessários à execução fiscalizada dos serviços administrativos e técnico-operacionais inerentes ao benefício.
Art. 24.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de maio de 1994, 106° da República.
AGENOR RODRIGUES DE REZENDE
Dirceu Ferreira de Araújo
(D.O. de 30-05-1994)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-05-1994.