Decreto Estadual de Goiás nº 42, de 5 de julho de 1961

DECRETO Nº 42, DE 4 DE JULHO DE 1961.

Fica criada, junto à Governadoria do Estado, Comissão de Reforma Administrativa de Goiás (CORAGO).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e

CONSIDERANDO que o volume de responsabilidades sociais do Govêrno vem crescendo extraordinàriamente em consequência dos fortes contingentes de população atraída de outros Estado para o de Goiás nos últimos anos;

CONSIDERANDO que a necessidade de estimular, acompanhar, disciplinar e proteger o progresso econômico do Estado, mediante industrialização, melhoria da produtividade, aumento da produção e diversificação das atividades agrícolas, impõe ao Govêrno encargos novos,além de agravar os já existentes e tradicionais;

CONSIDERANDO que a implementação do Plano de Desenvolvimento Econômico de Goiás, aprovado pela Assembléia Legislativa (Lei nº 3.040, de 7 de novembro de 1960) duplica a demanda de capacidade realizadora dos órgãos Dirigentes do Estado;

CONSIDERANDO que o ritmo de progresso do Estado, vigorosamente acelerado pela construção de Goiânia, Brasília, e obras complementares, e pela transferência da Capital da República para a nova metrópole, exige grandes esforços de seus quadros técnico-administrativos, a fim de atender ao crescimento do serviço público em todos os setores;

CONSIDERANDO que o conjunto de órgãos integrantes do Poder Executivos não sofreu a necessária revisão, a fim de se adaptar às novas e cambiantes condições do País, notadamente do Brasil Central, transfigurado pela intervenção dos Poderes Públicos em sua geografia política;

CONSIDERANDO por um lado, que tôda estrutura administrativa tende a arcaizar-se, no todo ou em parte, em virtude de novos avanços nos domínios do progresso tecnológico e da administração científica;

CONSIDERANDO por outro lado, que os progressos recentes, verificados nos domínios da administração cientifica, têm-se acentuado de tal modo tornam possíveis aumentos apreciáveis de eficiência nas atividades de planejamento e execução de programas de realizações;

CONSIDERANDO ademais, que a massa de trabalho repetitivo, meramente formalístico, submetido por tradição ao Governador do Estado, absorve o tempo e consome as energias de que o Chefe do Poder Executivo necessita para enfrentar os problemas importantes do Govêrno;

CONSIDERANDO que a complexidade, variedade e significância dos problemas afetos ao Govêrno do Estado requerem instrumentos de formulação de políticas, programação, planejamento, coordenação e contrôle muito mais eficazes do que os atuais; e

CONSIDERANDO finalmente, que é do supremo interêsse da coletividade goiana aumentar a capacidade de servir da administração estadual, a fim de que os recursos públicos sejam devolvidos ao povo sob a forma de serviços, gradativamente melhores e mais abundantes, de assistência, de proteção, de bem estar, d aceleração do progresso econômico e social, resolve,

DECRETA: