Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4141, de 6 de janeiro de 1994
Nº 4141/1994
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos em comissão que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta dos Processos nºs 10147667 e 10147462 e nos termos do art. 11, § 6º, da Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991,
DECRETA:
Art. 1.
- São fixados em CR$ 33.396,00 (trinta e três mil, trezentos e noventa e seis cruzeiros reais), a partir de 1º de janeiro de 1994, os vencimentos básicos dos cargos de Chefe de Agência Regional de Anápolis e Chefe da Agência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO, atribuindo-se, ainda, a cada um de seus titulares gratificação de representação especial em valores equivalentes aos fixados para os encargos gratificados GEC-3 e GEC-4, respectivamente.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em
Goiânia, 06 de janeiro de 1994, 106° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Victor Hugo Marques Queiroz
(D. O. de 14-01-1994)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-1-1994.