Decreto Estadual de Goiás nº 4112, de 14 de dezembro de 1993

Nº 4112/1993

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7 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Institui Comissão para Condução, Gerenciamento e Apreciação do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 9938206 e,

considerando a imensa riqueza e a enorme importância do bioma do cerrado, que ocupa a quase totalidade do território goiano;

considerando a necessidade de se estabelecer o nível de degradação ambiental no Estado;

considerando a necessidade de compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental;

considerando a inexistência de um instrumento de intervenção que compatibilize o desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente e a urgente necessidade de formulá-lo, para subsidiar o adequado planejamento do desenvolvimento do Estado de Goiás;

considerando, finalmente, a necessidade de garantir uma melhor qualidade de vida aos cidadãos goianos,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica instituída uma Comissão para Condução, Gerenciamento e Apreciação do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de Goiás.

Art. 2.

- A Comissão ora instituída tem por finalidade desenvolver ações no sentido de agilizar e efetivar o processo de zoneamento ecológico-econômico do Estado de Goiás, envolvendo, em seu trabalho, os organismos federais, estaduais e municipais, as entidades de classe, associações e outros setores da comunidade.

Art. 3.

- A Comissão, vinculada diretamente ao Governador do Estado, será composta por representantes dos seguintes órgãos:

Secretaria de Saúde e Meio Ambiente;

Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional;

Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo;

Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

Secretaria dos Transportes;

Secretaria de Governo e Justiça.

§ 1º- A Presidência da Comissão será exercida pelo titular da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente.

§ 2º- A Coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Secretaria de Estado de Saúde e Meio Ambiente, cabendo à sua Superintendência de Meio Ambiente, a função de Secretaria Executiva.

§ 3º- Os demais órgãos deverão designar seus representantes no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da data de publicação deste decreto.

Art. 4.

- Na execução de sua finalidade, a Comissão deverá coordenar ações conjuntas de órgãos com atribuições correlatas ao meio ambiente, ao desenvolvimento econômico, ao setor agrícola e ao setor minerário, podendo convocar técnicos dos órgãos estaduais com a finalidade de colaborar, analisar e executar projetos.

Art. 5.

- Os órgãos acionados pela Comissão deverão atender suas solicitações em caráter prioritário.

Art. 6.

- As dotações orçamentárias e as solicitações de recursos indispensáveis ao cumprimento deste decreto serão atendidas mediante requisição formal e aprovadas pelo Governador do Estado.

Art. 2.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de dezembro de 1993, 105º da República.

IRIS REZENDE MACHADO

Ronei Edmar Ribeiro

Irondes José de Morais

Benjamin Beze Júnior

Orcino Gonçalves da Silva

Naphtali Alves de Souza

Otoniel Machado Carneiro

(D.O. de 23-12-1993)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-12-1996.

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