Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4099, de 9 de novembro de 1993
Nº 4099/1993
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alteração no Decreto nº 3.751, de 17 de março de 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 9956441,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam acrescidos de 5 (cinco) e 16 (dezesseis) unidades, respectivamente, os quantitativos dos encargos gratificados de Titular de Delegacia Especializada Distrital, GEC-2, e de Chefe de Cartório de Delegacia, GEC-4, previstos no art. 2º do Decreto nº 3.751, de 17 de março de 1992.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de novembro de 1993, 105º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Otoniel Machado Carneiro
Victor Hugo Marques Queiroz
(D.O. de 16-11-1993)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-11-1996.