Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4089, de 26 de outubro de 1993
Nº 4089/1993
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alteração no art. 8º do Decreto nº 4.069, de 1º de outubro de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1.
- O art. 8º do Decreto nº 4.069, de 1º de outubro de 1993, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:
"Art. 8º - .................................................................
Parágrafo único- Para os ocupantes dos cargos previstos neste artigo, com lotação ou exercício, na data de 1o de setembro de 1993, junto à Procuradoria da Assistência Judiciária, o percentual da gratificação de que trata este artigo será de 100% (cem por cento) do respectivo vencimento básico."
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de setembro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de outubro de 1993, 105º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Otoniel Machado Carneiro
Victor Hugo Marques Queiroz
(D.O. de 3-11-1993)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 3-11-1993.