Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4011, de 1 de julho de 1993
Nº 4011/1993
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Extingue as Delegacias de Polícia que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 9582177,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam extintas a Delegacia estadual de Capturas - DEC e a Delegacia de Polícia Interestadual - POLINTER.
Art. 2.
- É criada a Delegacia de Feitos Precatórios e Capturas - DFPC que, na qualidade de sucessora dos órgãos ora extintos, assumirá integralmente o patrimônio e as atribuições dos mesmos. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de julho de 1993, 105º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Otoniel Machado Carneiro
(D.O. de 7-7-1993)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 7-7-1993.